ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Proibição de Lacre em Bolsas e Sacolas dos Clientes

Proibida a colocação de lacres em bolsas de compras dos clientes de estabelecimentos comerciais.

O estabelecimento comercial que constranger o cliente, solicitando a colocação de lacres nas suas sacolas, sofrerá as sanções do Código de Defesa do Consumidor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O consumidor que estiver portando sacola ou bolsa não está obrigado a lacrá-la para adentrar num estabelecimento comercial.

Art. 2º - Caso o estabelecimento comercial obrigue ou constranja o consumidor a lacrar a sua bolsa ou sacola, poderá sofrer as penas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.

(Sérgio Cabral - Governador)