Autor da denúncia ao Ministério Público pela instalação irregular de ´pardais´ em Petrópolis, ao entregar a representação ao Procurador Geral de Justiça Marfan Vieira, o deputado Átila Nunes (Democratas), disse que "não existe na história dos 5 mil municípios brasileiros qualquer registro de tamanha voracidade por parte de uma prefeitura na aplicação de multas através de ´pardais´, superando em muito as capitais". O parlamentar, que também é advogado, justificou a denúncia ao MP em razão de várias irregularidades cometidas pela administração municipal.
Na denúncia ao procurador geral de Justiça, Átila Nunes diz que a a CPTrans instalou em diversos pontos de Petrópolis medidores eletrônicos de velocidade, sem cumprir o que determina as normas legais e administrativas, destacando a deficiência da sinalização, já que as placas são colocadas em locais de visibilidade discutível para o motorista. O deputado chama atenção para o fato de que os avisos dos limites de velocidade estabelecidos não são pintados no asfalto conforme recomendação do Conselho Nacional de Transito – Contran, pintura que é recomendada como reforço da sinalização em postes, processo utilizado em todas as cidades do mundo.
O deputado Átila Nunes salienta a utilização desnecessária de limites de velocidade em determinadas vias, contrariando o Código Brasileiro de Trânsito e recomendado pelo Contran, no claro intuito de se arrecadar dinheiro em multas, e não com o objetivo de educar e fiscalizar o motorista. "O disparate é tão evidente, que em muitos pontos de Petrópolis vê-se o equipamento de medição de velocidade instalado a poucos metros de locais onde existem quebra-molas" – diz ele, que denuncia que outros critérios do Contran não foram atendidos, já que para a instalação desses equipamentos, segundo a resolução 214/06, "é preciso a realização de estudos técnicos, que justifiquem então a necessidade dos radares para impedir a repetição de acidentes nos trechos monitorados".
Segundo o parlamentar, "em nenhum momento a Prefeitura disponibilizou pela imprensa ou através do Diário Oficial, a divulgação de tais estudos técnicos que justificassem a instalação dos ´ pardais´, estudos estes que deveriam também chegar ao conhecimento do Denatran". Ele lembra que historicamente não existem notícias na imprensa local ou registros nas delegacias de polícia sobre alto número de acidentes de trãnsito que justifiquem a instalação de tantos equipamentos eletrônicos no município, conhecido pelo elevado número de quebra-molas construídos ao longo dos últimos anos. Átila destaca que a imprensa petropolitana denunciou que a empresa paulista Engebrás SA , responsável pela instalação dos radares, foi escolhida sem um processo regular de licitação, sendo que a dita empresa recebe uma participação nas multas aplicadas. "Ora, a escolha de uma empresa de forma irregular não garante legitimidade para a cobrança de multas, ensejando a anulação das infrações e devolução do dinheiro das que foram pagas, sem falar no desvio da finalidade da instalação de tais equipamentos, que se transformam claramente numa fonte de arrecadação para a Prefeitura de Petrópolis, ao invés de se tornarem equipamentos de segurança para a população" – acusa Átila. Na denúncia ao MP ele pede intervenção para que sejam anuladas as multas importas irregularmente pelos radares.
Na denúncia ao procurador geral de Justiça, Átila Nunes diz que a a CPTrans instalou em diversos pontos de Petrópolis medidores eletrônicos de velocidade, sem cumprir o que determina as normas legais e administrativas, destacando a deficiência da sinalização, já que as placas são colocadas em locais de visibilidade discutível para o motorista. O deputado chama atenção para o fato de que os avisos dos limites de velocidade estabelecidos não são pintados no asfalto conforme recomendação do Conselho Nacional de Transito – Contran, pintura que é recomendada como reforço da sinalização em postes, processo utilizado em todas as cidades do mundo.
O deputado Átila Nunes salienta a utilização desnecessária de limites de velocidade em determinadas vias, contrariando o Código Brasileiro de Trânsito e recomendado pelo Contran, no claro intuito de se arrecadar dinheiro em multas, e não com o objetivo de educar e fiscalizar o motorista. "O disparate é tão evidente, que em muitos pontos de Petrópolis vê-se o equipamento de medição de velocidade instalado a poucos metros de locais onde existem quebra-molas" – diz ele, que denuncia que outros critérios do Contran não foram atendidos, já que para a instalação desses equipamentos, segundo a resolução 214/06, "é preciso a realização de estudos técnicos, que justifiquem então a necessidade dos radares para impedir a repetição de acidentes nos trechos monitorados".
Segundo o parlamentar, "em nenhum momento a Prefeitura disponibilizou pela imprensa ou através do Diário Oficial, a divulgação de tais estudos técnicos que justificassem a instalação dos ´ pardais´, estudos estes que deveriam também chegar ao conhecimento do Denatran". Ele lembra que historicamente não existem notícias na imprensa local ou registros nas delegacias de polícia sobre alto número de acidentes de trãnsito que justifiquem a instalação de tantos equipamentos eletrônicos no município, conhecido pelo elevado número de quebra-molas construídos ao longo dos últimos anos. Átila destaca que a imprensa petropolitana denunciou que a empresa paulista Engebrás SA , responsável pela instalação dos radares, foi escolhida sem um processo regular de licitação, sendo que a dita empresa recebe uma participação nas multas aplicadas. "Ora, a escolha de uma empresa de forma irregular não garante legitimidade para a cobrança de multas, ensejando a anulação das infrações e devolução do dinheiro das que foram pagas, sem falar no desvio da finalidade da instalação de tais equipamentos, que se transformam claramente numa fonte de arrecadação para a Prefeitura de Petrópolis, ao invés de se tornarem equipamentos de segurança para a população" – acusa Átila. Na denúncia ao MP ele pede intervenção para que sejam anuladas as multas importas irregularmente pelos radares.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Excelentíssimo Dr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – RJ
ÁTILA NUNES, brasileiro, casado, advogado, deputado estadual da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pelo Partido Democratas, portador da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil 35111, com endereço á Rua Teresa, 608/118 – Petrópolis, vem respeitosamente apresentar a seguinte
REPRESENTAÇÃO
contra a Prefeitura Municipal da Cidade de Petrópolis, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: 1 – a Representada instalou em diversos pontos da Cidade de Petrópolis medidores eletrônicos de velocidade, popularmente conhecidos por " pardais";
2 – a Representada, contudo, não vem cumprindo o que determina as normas legais e administrativas pertinentes à matéria, conforme vem sendo amplamente noticiado na imprensa petropolitana em razão dos transtornos que são denunciados todos os dias pela população;
3 – no que tange à sinalização, vê-se ue a mesma é deficiente, já que as placas são colocadas em locais de visibilidade discutível para o motorista;
4 – os avisos dos limites de velocidade estabelecidos não são pintados no asfalto conforme recomendação do Conselho Nacional de Transito – Contran, pintura aliás, que é feita como reforço da sinalização em postes em todas as cidades do mundo;
5 – outro aspecto grave é a utilização desnecessária de limites de velocidade em determinadas vias, contrariando o Código Brasileiro de Trânsito e recomendado pelo Contran, no claro intuito de se arrecadar dinheiro em multas, e não com o objetivo de educar e fiscalizar o motorista;
6 – o disparate é tão evidente, que em muitos pontos de Petrópolis vê-se o equipamento de medição de velocidade instalado a poucos metros de locais onde existem quebra-molas;
7 – outros critérios do Contran não foram atendidos, já que para a instalação desses equipamentos, segundo a legislação ( resolução 214/06), é preciso a realização de estudos técnicos, que justifiquem então a necessidade dos radares para impedir a repetição de acidentes naqueles trechos;
8 – em nenhum momento a Prefeitura disponibilizou pela imprensa ou através do Diário Oficial, a divulgação de tais estudos técnicos que justificassem a instalação dos ´ pardais´, estudos estes que deveriam também chegar ao conhecimento do Denatran;
9 – historicamente não existem notícias na imprensa local ou registros nas delegacias de polícia sobre alto número de acidentes de trãnsito que justifiquem a instalação de tantos equipamentos eletrônicos no município, conhecido pelo elevado número de quebra-molas construídos ao longo dos últimos anos;
10 – a imprensa petropolitana denunciou que a empresa paulista Engebrás SA , responsável pela instalação dos radares, foi escolhida sem um processo regular de licitação, sendo que a dita empresa recebe uma participação nas multas aplicadas;
11 – a escolha de uma empresa de forma irregular não garante legitimidade para a cobrança de multas, ensejando a anulação das infrações e devolução do dinheiro das que foram pagas;
12 – as violações expostas eivam de nulidade as penalidades impostas por tais equipamentos, um vez que fica flagrante o DESVIO DE FINALIDADE do controle eletrônico por radares, que se transformam claramente, isso sim, em fonte de arrecadação para a Prefeitura de Petrópolis, ao invés de se tornarem equipamentos de segurança para a população.
Assim, por meio da presente, solicita ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sua intervenção e diligência junto à prefeitura de Petrópolis, para sua atuação como custo legis, visando à adequação da situação às normas legais e administrativas vigentes, evitando-se desta feita prejuízos de toda a ordem para o cidadão deste município.
Entendendo ainda o parquet pela nulidade das penalidades até aqui impostas pelos equipamentos eletrônicos indevidamente instalados na Cidade de Petrópolis, requer também o Reclamante sejam adotadas medidas legais com o fim de que se decrete a nulidade das multas que foram registradas por esses radares.
Aproveito para renovar meus sinceros votos de mais alta estima e distinta consideração.
Petrópolis, 11 de janeiro de 2008.
Átila Nunes
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